MPF e Proteção de Dados

MPF cobra transparência da OpenAI no ChatGPT:
Dois aspectos que considero importantes nesta recomendação. Em primeiro lugar, serve como um exemplo claro para os desavisados de que diversas entidades podem e devem fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Dessa forma, torna-se cada vez menos sustentável para os gestores argumentar que a LGPD não está sendo devidamente fiscalizada. A atuação sobre Inteligência Artificial e Proteção de Dados no Brasil não se limita à ANPD, exigindo das organizações atenção redobrada quanto à transparência e responsabilidade no uso de modelos de IA generativa.

O segundo ponto relevante é a adoção do princípio da transparência da LGPD também para conteúdos que não necessariamente envolvem dados pessoais. Isso educa os usuários sobre riscos muitas vezes ignorados pelas empresas, enfatizando que a utilização adequada de ferramentas de IA generativas não deve se limitar à preocupação com os dados. Os usuários precisam ser treinados e estarem cientes de que as respostas fornecidas pela IA – mesmo quando treinada com os dados do negócio – podem conter informações imprecisas e levar o gestor a decisões erradas.

Link da publicação: https://www.mpf.mp.br/mg/sala-de-imprensa/noticias-mg/mpf-recomenda-que-openai-exponha-avisos-sobre-informacao-de-determinados-dados-pessoais-no-chatgpt

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