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Ministério da Justiça regulamenta Inteligência Artificial

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Rafael Maciel 04/07/2025
61 Comentários

Ministério da Justiça autoriza uso de IA para localizar pessoas desaparecidas e recapturar detentos

Nova portaria estabelece diretrizes para uso de reconhecimento facial e inteligência artificial na segurança pública

Uma importante regulamentação foi publicada nesta segunda-feira (30) pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. A portaria estabelece diretrizes claras para o uso de soluções de inteligência artificial (IA) e reconhecimento facial nas atividades de investigação criminal e inteligência voltadas à segurança pública.

Esta medida representa um marco significativo na regulamentação do uso de tecnologias avançadas pelas forças de segurança, buscando equilibrar a eficiência operacional com a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.

Situações Autorizadas para Uso da Tecnologia

O reconhecimento facial em tempo real e em espaços públicos será permitido apenas em situações específicas e bem delimitadas:

  • Investigações criminais previamente autorizadas pela Justiça, quando não houver outros meios disponíveis para obtenção de provas
  • Busca por vítimas de crimes e pessoas desaparecidas
  • Situações de ameaça grave e iminente à vida ou integridade física
  • Flagrantes de crimes com pena superior a dois anos (com imediata comunicação judicial)
  • Recaptura de detentos foragidos
  • Cumprimento de mandados de prisão ou medidas cautelares

⚖️ Salvaguardas e Limitações Importantes

Atenção: Fora das hipóteses expressamente autorizadas, o uso de IA deverá ser:

  • Formalmente justificado
  • Precedido de estudos sobre potenciais impactos negativos
  • Alinhado aos princípios da legalidade e proporcionalidade
  • Respeitoso aos direitos fundamentais

Abrangência da Regulamentação

A portaria tem como foco principal:

  • Órgãos federais: Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal
  • Forças estaduais: que utilizam recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública

Entre os objetivos principais estão a padronização dos procedimentos e a definição de padrões rigorosos de segurança da informação, visando prevenir acessos não autorizados e proteger dados sensíveis.

Uso em Estabelecimentos Prisionais

No contexto prisional, a tecnologia poderá ser utilizada para:

  • Detectar e localizar dispositivos móveis emissores de radiofrequência
  • Bloquear sinais e viabilizar apreensão de aparelhos
  • Obter dados de dispositivos apreendidos (com posterior controle judicial)

Análise e Implicações

Esta regulamentação representa um avanço importante na governança do uso de IA no setor público de segurança. Ao estabelecer critérios claros e salvaguardas robustas, o Ministério da Justiça busca:

“Equilibrar a necessidade de ferramentas tecnológicas avançadas para combater o crime com a proteção indispensável dos direitos civis e da privacidade dos cidadãos.”

A exigência de autorização judicial para investigações e a necessidade de estudos prévios sobre impactos demonstram uma preocupação legítima com o uso responsável da tecnologia.

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Fonte da matéria: https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2025/06/ministerio-da-justica-autoriza-uso-de-ia-para-localizar-pessoas-desaparecidas-e-recapturar-detentos.shtml

Categorias: Megafone

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