6 anos LGPD

Hoje, 14 de agosto de 2024, para quem, como eu, vive e respira Direito Digital, este dia simboliza um marco fundamental: o sexto aniversário da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Desde sua criação, a LGPD tem desempenhado um papel crucial em assegurar às pessoas um maior controle sobre suas informações pessoais. Mais do que isso, ela se transformou em uma verdadeira bússola, guiando as adaptações necessárias às organizações que hoje, com uma visão mais otimista e menos catastrófica, começam a compreender a lei como um poderoso instrumento para fortalecer a confiança de clientes, colaboradores e demais titulares de dados.

Uma Virada de Página na História Brasileira

Quando a LGPD foi sancionada, muitos a viram como mais uma exigência burocrática em um ambiente de negócios já saturado. Mas, tal como aconteceu com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que inicialmente enfrentou resistência daqueles que não respeitavam seus clientes, a LGPD também se tornou um desafio apenas para aquelas organizações que pretendiam utilizar dados pessoais de maneira escusa e obscura. Assim como o CDC, a LGPD começa a remover do mercado aqueles que não entenderam os anseios e necessidades dos indivíduos. Para esses, nenhuma lei será suficiente para mudar suas práticas.

Fiscalização: Um Processo Coletivo e Não Apenas de Responsabilidade da ANPD

Algo que considero essencial, mas que muitas vezes passa despercebido, é que a fiscalização da LGPD vai muito além da ANPD. A realidade é que a fiscalização é uma responsabilidade coletiva. PROCONs, Ministério Público do Trabalho e outras entidades estão todas atentas e ativamente envolvidas. Esse modelo descentralizado de fiscalização não só reforça a seriedade com que a LGPD é tratada, mas também destaca a importância de cada setor compreender e se adequar às suas obrigações.

Consentimento: A Base Legal Mais Conhecida e Menos Utilizada

Um ponto curioso que sempre destaco em minhas conversas e consultorias é a questão do consentimento. Sim, é a base legal mais mencionada, mas, ironicamente, uma das menos aplicadas de forma eficaz. Em muitas situações, outras bases legais são mais apropriadas e seguras de utilizar. Entender isso é fundamental para evitar armadilhas legais que podem comprometer todo um projeto.

O Efeito da LGPD: Muito Além da Conformidade

Nestes seis anos, o que mais me chamou a atenção não foi apenas a conformidade forçada das empresas, mas sim a mudança de mentalidade. A LGPD trouxe um senso de responsabilidade e ética no tratamento de dados pessoais que antes não existia. Hoje, as empresas que abraçam essa transformação colhem os frutos – conquistando confiança, fortalecendo suas marcas e, muitas vezes, ganhando uma vantagem competitiva significativa. E isso não é apenas retórica; é uma realidade que testemunho diariamente no meu trabalho com vocês, meus clientes.

Desafios e Oportunidades na Era Digital

Vivemos em uma era onde as ameaças digitais evoluem constantemente. O Anuário da Segurança Pública de 2024 já nos alertou sobre o aumento de “roubos de dados” e “ataques direcionados”. A lição aqui é clara: segurança da informação não é um destino, mas uma jornada contínua. A ascensão de tecnologias como a Inteligência Artificial Generativa, exemplificada pelo ChatGPT, trouxe novas oportunidades, mas também novos riscos que precisam ser gerenciados com cuidado.

Conclusão: Um Compromisso Permanente

À medida que celebramos esses seis anos da LGPD, convido todos vocês – advogados, empresários, cidadãos – a fazerem uma reflexão honesta sobre o papel que cada um de nós desempenha na proteção dos dados pessoais. Não se trata apenas de conformidade; trata-se de construir confiança e criar um ambiente mais ético e seguro para todos nós. A LGPD sempre foi mais do que uma lei; ela representa uma mudança cultural, uma nova forma de enxergar o mundo digital. E é exatamente essa perspectiva que quero continuar a compartilhar com vocês, promovendo um ambiente onde o respeito à privacidade e a transparência não sejam apenas exigências legais, mas valores fundamentais em nossas vidas e negócios.

Atenciosamente,