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Apresentação
Ficamos extremamente contentes por sua escolha em usufruir de nossos serviços por meio da “Plataforma” RM ACADEMY.
A RM ACADEMY é uma “Plataforma” de ensino on-line, que oferece cursos livres, de graduação e de pós-graduação na modalidade EaD (ensino à distância) e mentorias profissionais com o objetivo de democratizar o ensino de forma simples, rápida e efetiva. Estes Termos e Condições são as regras para a utilização da “Plataforma” RM ACADEMY. Neste documento são apresentados todos aqueles envolvidos na prestação dos serviços on-line, bem como são apresentadas as responsabilidades, obrigações e os deveres de cada uma das partes.
É importante que você leia com atenção os presentes Termos e Condições de Uso antes de utilizar os nossos serviços. Os Termos de Uso são um tipo de contrato de modo que ao acessar ou utilizar a “Plataforma” RM ACADEMY, os USUÁRIOS entendem que estão de acordo com as regras apresentadas.
A concordância com as regras aqui previstas deverá ser ratificada antes de concluir a operação de cadastro. De qualquer maneira, aconselhamos que esse documento seja lido com atenção antes de utilizar a RM ACADEMY e que seja revisitado regularmente, pois pode ser alterado. A data da última atualização ficará sempre disponibilizada nesta página e os USUÁRIOS receberão uma comunicação por e-mail acerca das alterações realizadas, sempre que representarem alteração significativa.
A RM ACADEMY declara, desde já, que se preocupa com a privacidade e com a proteção de dados de seus USUÁRIOS, por isso os dados pessoais solicitados para a realização do cadastro, assim como a finalidade de coleta desses dados encontram-se disponíveis no Aviso de Privacidade.
SOBRE A RM ACADEMY
A RM ACADEMY é uma comunidade online gamificada de aprendizado contínuo em Direito Digital, Privacidade e Cibersegurança. Os usuários a partir das suas interações e conhecimento absorvido irão conquistando níveis, medalhas e mais pontos de experiência e Denarius – moeda da Plataforma que pode ser utilizada para trocar por recompensas como conteúdos digitais próprios ou de parceiros em e-commerce que pode ser integrado.
DAS DEFINIÇÕES
1.1. Este documento legal denominado TERMOS DE USO regulamenta o uso dos serviços oferecidos pela RM ACADEMY, serviço com marca registrada perante o INPI, de propriedade da RM SOFTWARES E TREINAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 32.902.691/0001-05, com sede na Rua 15, nº 1927, Qd. H-23, Lt. 05, Setor Marista, Goiânia-GO, CEP:74.150-020. Contato: contato@rmacademy.io , podendo ser denominada doravante como “RM ACADEMY”, “Site”, “Plataforma” ou “Aplicativo”.
1.2. No ato de cadastro na “Plataforma” o USUÁRIO se obriga a aceitar, plenamente e sem reservas, todos os termos e condições destes “Termos de Uso”. Caso não concorde suas disposições, pedimos que não acesse ou utilize a “Plataforma”.
1.3. A partir do momento de aceitação online do contrato, o USUÁRIO, pessoa física ou jurídica que acessa a RM ACADEMY, passa a ser titular de direitos e obrigações doravante previstos. Ao acessar e navegar por estes sistemas, o usuário aceita, sem limitação ou qualificação, as regras aqui estipuladas e fica ciente de que quaisquer outros contratos ou acordos entre o USUÁRIO e a RM ACADEMY tornam-se nulos e inexigíveis.
1.4. Considerar-se-á USUÁRIO também aquele que apenas acessa e navega pelo site ou pelo aplicativo, sem, contudo, realizar cadastro ou contratação eletrônica, aplicando-se a ele as regras aqui previstas e no Aviso de Privacidade, naquilo que for aplicável.
2 – OBJETO CONTRATADO – SERVIÇO DIGITAL
2.1. Os serviços oferecidos pela RM ACADEMY consistem no serviço de comunidade gamificada para interação e aprendizagem focada na temática Direito Digital, Privacidade e Cibersegurança.
3 – CADASTRO E ACEITAÇÃO DO CONTRATO
3.1. Você precisa criar uma conta na “Plataforma” RM ACADEMY para utilizar a Plataforma pelo menu ENTRAR/REGISTRAR localizado no cabeçalho da página. PROFESSORES e MENTORES deverão aceitar TERMO PRÓPRIO, entrando em contato conosco.
3.2. A senha é individual e não deve ser informada a outras pessoas. Para proteger sua conta, você deverá manter sua senha em sigilo. Em caso de perda da senha ou do nome de usuário, poderá solicitar o reenvio a partir dos formulários próprios.
3.3. As contratações no site ou no aplicativo estão disponíveis às pessoas que tenham capacidade legal, ficando, desde já, o USUÁRIO advertido das imposições legais previstas nos artigos 166, I, 171, I e 180 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil).
3.4. Somente será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos obrigatórios. O USUÁRIO deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os seus dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração ou quando for solicitado.
3.4.1 A liberação para uso somente dar-se-á depois de confirmado o cadastro por meio de link/mensagem que será enviada ao e-mail cadastrado, via SMS ou aplicativos de mensagem.
3.5. Ao efetuar o cadastro são exigidos dados pessoais do USUÁRIO, o qual declara plena ciência da sua coleta e tratamento, bem como em relação aos registros de acesso à aplicação de Internet, conforme previsto nos incisos VII e IX, art. 7º da Lei nº 12.965/14. Detalhes sobre a coleta e tratamento poderão ser encontradas no Aviso de Privacidade disponível na “Plataforma”, a qual traz informações específicas sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive seus direitos, hipóteses legais e finalidades, conforme a Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados).
3.6. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a utilização ou manutenção de um mesmo login de acesso por mais de uma pessoa, ainda que vinculadas ao mesmo USUÁRIO. Cada pessoa natural deverá possuir um login de acesso válido.
3.7. A RM ACADEMY poderá em casos especiais, suspeitos ou se assim entender necessário por questões de segurança, solicitar documentação, dados ou outras informações adicionais que considere pertinentes a título de conferência e para evitar perfis fakes ou bots. Caso as solicitações adicionais não sejam atendidas, a RM ACADEMY poderá extinguir a conta definitivamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
3.8. O USUÁRIO garante e responde, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.
3.9. O nome de usuário utilizado não poderá conter qualquer elemento distintivo pertencente a terceiros, incluindo marcas registradas, nome empresarial ou nomes de pessoas físicas terceiras, outros elementos protegidos por propriedade intelectual, industrial ou direitos da personalidade, além de palavras ou expressões já utilizadas por outros usuários.
3.10. O acesso ao sistema se dá pelo uso do nome de usuário/e-mail e senha, cabendo exclusivamente ao usuário cadastrado a guarda e o armazenamento adequado desses dados, responsabilizando-se, pessoalmente, por tudo que vier a ser realizado pelo uso de sua conta.
3.11. Suspeitando o USUÁRIO da existência de uso inadequado de sua conta por terceiros, deverá informar a equipe RM ACADEMY imediatamente.
3.12. O USUÁRIO concorda que seu cadastro poderá ser suspenso ou cancelado imediatamente, independente de notificação, caso qualquer informação fornecida no registro seja falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta ou ainda caso existam razões suficientes para suspeitar disto, também em caso de violação das condições aqui estabelecidas.
3.13. Caso a RM ACADEMY seja obrigada por ordem judicial ou lei a suspender ou extinguir determinada conta assim o fará, informando ao USUÁRIO previamente. A informação, todavia, não será prestada se a ordem judicial assim determinar, conforme previsão da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet).
3.14. Ao se cadastrar, o USUÁRIO declara estar ciente de que receberá e-mails e publicidade segmentada ou não, via banners ou outros métodos, sempre tratados, controlados e enviados pela RM ACADEMY, com a finalidade de informar sobre seus serviços e/ou de parceiros, ou ainda qualquer outro tipo de comunicação que se fizer necessária para a melhor utilização do serviço contratado, conforme Aviso de Privacidade.
4 – POLÍTICA DE USO DE DADOS E REGISTROS
4.1. Ao acessar o site você está ciente do Aviso de Privacidade.
4.2. O Aviso de Privacidade traz regras gerais e não tem o condão de afastar eventuais previsões expostas no presente contrato para casos específicos.
5 – POLÍTICA DE AQUISIÇÃO E OFERTA DE CURSOS
5.1. A conclusão dos pedidos no site e aplicativo deverão, obrigatoriamente, serem concluídas pelo site e/ou aplicativo, não sendo permitido que usuários tentem direcionar outros para veículos diversos, ou utilizem a Plataforma como intermediária para captação de clientela para serviços concorrentes.
5.2. Os usuários não poderão divulgar em qualquer local do site e/ou aplicativo informação que remetam a outros domínios e lojas virtuais; blogs pessoais ou da loja; endereço pessoal ou da loja em redes sociais (Facebook, Twitter, Instagram, Flickr, etc.); e-mail, telefone e/ ou endereço pessoal ou da loja, qualquer tipo de contato pessoal ou da loja e ainda dados bancários para pagamentos a serem realizados fora do site ou aplicativo.
5.3. Os PROFESSORES ficam expressamente proibidos de utilizarem propagandas enganosas ou que possam induzir os demais usuários a erro ou oferecerem produtos/serviços falhos e defeituosos.
6 – DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
6.1. A RM ACADEMY atua como ferramenta de comodidade aos USUÁRIOS, mas sem nenhuma participação na execução dos cursos e das mentorias disponibilizados na “Plataforma”. Por este motivo, a RM ACADEMY e seus colaboradores, representantes e procuradores se eximem de qualquer responsabilidade em relação ao conteúdo e as ideias expressas por PROFESSORES e MENTORES.
6.2. A RM ACADEMY desempenha atividades-meio com relação aos USUÁRIOS de modo que inexiste qualquer responsabilidade da “Plataforma”, de ordem objetiva ou subjetiva, pelo uso que o USUÁRIO fizer dos serviços disponibilizados.
6.3. Fica desde já esclarecido que a RM ACADEMY não garante que as funcionalidades disponibilizadas estarão livres de erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições.
6.4. Por se tratar de serviços disponibilizados on-line, ou seja, por intermédio de conexão à internet, cabe exclusivamente ao USUÁRIO providenciar conexão que suporte a adequada transmissão de vídeos e áudios.
6.5. Os serviços da RM ACADEMY estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade (18 anos) ou pessoas que tenham sido inabilitadas temporária ou definitivamente.
6.6. Por estes Termos de Uso, os USUÁRIOS ficam cientes do recebimento de contato por parte da RM ACADEMY, para eventuais esclarecimentos acerca exclusivamente das ferramentas e dos dispositivos disponibilizados, seja por e-mail ou telefone; porém, fica desde já convencionado que a RM ACADEMY nunca enviará e-mail ou solicitará por telefone confirmação ou complementação de dados cadastrais e/ou financeiros do USUÁRIO ou dos PROFESSORES E MENTORES, exceto nas condições do item 3.3, “c”.
6.7. Nesse sentido, qualquer e-mail ou telefonema nesse sentido deverá ser entendido como fora dos padrões da RM ACADEMY e, consequentemente, comunicado à “Plataforma” pelos USUÁRIOS.
6.8. A RM ACADEMY não é conivente com a prática de envio de spams, por isso só enviará e-mails aos USUÁRIOS que sejam relacionados aos cursos ou às mentorias ofertadas.
6.9. A “Plataforma” poderá conter links que redirecionem para outros sites ou plataformas de rede social. A RM ACADEMY não controla as regras de outros sites nem os endossa, por isso recomendamos que analise-os cuidadosamente antes de acessá-los.
6.10. Pertencem à RM ACADEMY os direitos de uso e propriedade de seu material, não sendo permitida sua reprodução, transmissão e distribuição, por qualquer que seja a finalidade, sem a expressa autorização do seu titular.
6.11. O uso indevido de material pertencente à RM ACADEMY, protegido por normas de propriedade intelectual (direito autoral, marcas comerciais etc.), sujeita o infrator às medidas judiciais cabíveis, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos.
6.12. O USUÁRIO reconhece que a tecnologia subjacente dos serviços da RM ACADEMY, que inclui outros programas, projetos, materiais, informação, comunicação, texto, gráficos, links, arte eletrônica, animações, ilustrações, desenhos, clipes de áudio, vídeo clipes, fotos, imagens e outros dados ou material protegido por direitos autorais, incluindo a seleção e arranjos dos mesmos, prestados ou disponibilizados ao usuário em conexão com a “Plataforma”, ou os serviços prestados são obras de propriedade da RM ACADEMY, de seus afiliados e/ou terceiros prestadores e fornecedores (“terceiros”) e são protegidos, sem limitação, conforme as normas de direitos autorais.
7 – USO DE IMAGEM DOS USUÁRIOS PELA RM ACADEMY
7.1. O uso da imagem dos ALUNOS pelos MENTORES ou PROFESSORES é de exclusiva responsabilidade desses, cabendo a eles responsabilizar-se individualmente perante os ALUNOS, obtendo os termos e autorizações que se fizerem necessários.
8– LIMITAÇÕES E ATIVIDADES VEDADAS AOS USUÁRIOS
8.1. A RM ACADEMY não se responsabiliza pelas postagens, comentários ou mensagens de seus usuários, sendo eles os únicos responsáveis por quaisquer ilícitos criminais e civis, na forma do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14).
8.2. Fica claro ao “Usuário” que a RM ACADEMY não faz monitoramento prévio, e apenas procede à rescisão/exclusão da conta quando é cientificada e mediante análise do caso. A RM ACADEMY terá liberdade em considerar ilegal ou não determinado conteúdo, exceto em casos de ordem judicial.
8.3. Os USUÁRIOS não poderão utilizar a RM ACADEMY para:
8.4. É vedado aos USUÁRIOS postar qualquer tipo de conteúdo que:
8.5. A RM ACADEMY poderá – mas não tem obrigação de -, monitorar, analisar, realizar curadoria ou editar o conteúdo postado pelos “Usuários” ainda que apenas comentários. Em todos os casos, a RM ACADEMY reserva o direito de remover ou desabilitar o acesso a qualquer conteúdo em caso de violação dos “Termos” ou de alguma lei. Essa medida poderá ser adotada sem aviso prévio.
8.6. A RM ACADEMY não é responsável pelos conteúdos postados pelos “Usuários”, nem endossa nenhuma opinião contida nos conteúdos e o “Usuário” declara que caso ALGUÉM FIZER ALGUMA RECLAMAÇÃO CONTRA A RM ACADEMY RELACIONADA AO CONTEÚDO DO USUÁRIO QUE POSTAR, ENTÃO, NA MEDIDA DO PERMITIDO SEGUNDO A LEI LOCAL, O “USUÁRIO” INDENIZARÁ E ISENTARÁ A RM ACADEMY DE TODOS OS DANOS, PERDAS E DESPESAS DE QUALQUER TIPO (INCLUINDO HONORÁRIOS E CUSTOS ADVOCATÍCIOS RAZOÁVEIS) EM VIRTUDE DE TAL RECLAMAÇÃO.
8.7. Deve ficar claro ao USUÁRIO que, embora não sejam permitidas ao usuário as condutas acima referidas, a RM ACADEMY não faz monitoramento prévio, e apenas procede à rescisão/exclusão da conta quando é cientificada e mediante análise do caso. A RM ACADEMY terá liberdade em considerar ilegal ou não determinado conteúdo, exceto em casos de ordem judicial.
8.8. A RM ACADEMY lembra ao USUÁRIO que o conteúdo deixado como público poderá ser indexado por mecanismos de buscas na Internet, tais como Google, Bing e Yahoo, não sendo a RM ACADEMY responsável por tais procedimentos, os quais muitas vezes armazenam os dados, mesmo depois de retirados do site original. Recomenda-se, assim, cautela na exposição de dados ou comentários de forma pública na plataforma, porquanto os mesmos poderão ser acessados por usuários fora da plataforma.
9 –DAS RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS:
9.1. Os USUÁRIOS estão cientes e se responsabilizam por:
10 – DAS RESPONSABILIDADES ESPECÍFICAS DA RM ACADEMY:
10.1. Além das demais previsões aqui expostas, a RM ACADEMY ainda se responsabiliza e compromete-se a:
11 – CIRCUNSTÂNCIAS QUE PODEM AFETAR OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA RM ACADEMY:
11.1. A RM ACADEMY não garante o acesso ininterrupto à “Plataforma” e por essa razão não se responsabiliza por eventuais problemas nas redes de telecomunicações que impeçam o usuário de acessar o sistema. A RM ACADEMY não detém controle sobre a qualidade da rede de telecomunicações e/ou sobre a qualidade da conexão disponibilizada ao usuário, podendo essa ser interrompida ou se tornar instável sem interferência ou responsabilidade da RM ACADEMY.
11.2. Para manutenção da “Plataforma” a RM ACADEMY adotará sempre horários de menor impacto à sua usabilidade e informando, sempre que possível, de forma antecipada a todos os USUÁRIOS.
11.3. Outras situações que podem interromper o acesso, sem culpa da RM ACADEMY:
11.4. Os USUÁRIOS não poderão atribuir a RM ACADEMY nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da RM ACADEMY, sem que isso caracterize direito indenizável, ressalvado comprovada negligência da RM ACADEMY.
12.1. A RM ACADEMY é a única titular dos direitos autorais da “Plataforma”, e essa relação contratual é norteada pelas Leis 9.609/98 (Lei do Software), 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais), 10.406/2002 – Código Civil, como subsidiária, no que for omissa ou obscura a Lei Especial, devendo ser respeitados todos os normativos do INPI, Biblioteca Nacional e tratados e regulamentos aplicáveis que regulem sobre propriedade industrial/intelectual, obras literárias e relacionados.
12.2. A RM ACADEMY concede ao “Usuário” uma licença limitada, não exclusiva e revogável para fazer uso da “Plataforma”, segundo suas regras, bem como concede licença de uso para acesso e uso do conteúdo digital disponibilizado, mediante as regras de aquisição, tais como preços e prazo de acesso do respectivo material.
12.3. Todas as marcas comerciais, marcas de serviço, nomes comerciais, logotipos, nomes de domínio da RM ACADEMY e quaisquer outros recursos da marca RM ACADEMY são de propriedade exclusiva da RM ACADEMY. Aos “Usuários” não é autorizado o uso da marca RM ACADEMY sem autorização prévia ou fora dos limites permitidos na Lei de Propriedade Industrial.
12.4. A RM ACADEMY reserva a si todos os direitos que não foram expressamente previstos em relação a “Plataforma” e/ou site, sobretudo em relação a seus elementos e/ou ferramentas. Tais elementos e/ou ferramentas não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da RM ACADEMY.
13 – OBRIGAÇÕES GERAIS DAS PARTES
13.1. O USUÁRIO isenta de responsabilidade e indenizará a RM ACADEMY por qualquer reivindicação, processo ou ação judicial proveniente de ou relacionado ao uso dos serviços disponibilizados ou à violação destes termos, incluindo qualquer responsabilidade ou despesa resultante de reivindicações, perdas, danos, processos, julgamentos, custos de litígio e honorários advocatícios.
13.2. O USUÁRIO concorda em indenizar a RM ACADEMY de todos os danos, perdas e despesas de qualquer tipo (incluindo honorários advocatícios e custas judiciais) que resultem da violação deste termo ou de qualquer ação judicial que resultem de publicações ou atividades referentes ao aplicativo e/ou site e ainda a violação de qualquer lei ou dos direitos de um terceiro.
13.3. A RM ACADEMY não se responsabiliza por eventuais falhas em sistemas de terceiros como, por exemplo, operadoras de telefonia móvel, redes de telecomunicações, provedores de conexão à Internet e operadoras de cartão de crédito ou pagamento online.
13.4. A RM ACADEMY não se responsabiliza por erros em eventual pagamento que impeçam a conclusão de um produto, uma vez que tais pagamentos são operados por terceiros. A RM ACADEMY não armazena qualquer informação financeira, não havendo interferência, conhecimento, acesso, ou qualquer outro meio de ingerência, inclusive tecnológica.
13.5. O usuário está ciente de que ao efetuar a transação financeira, ele opera em plataforma distinta da RM ACADEMY cabendo a ele os cuidados no fornecimento dos dados.
13.6. Também a RM ACADEMY não se responsabiliza caso as empresas operadoras dos meios de pagamento admitirem o uso de cartões por quem não for seu legítimo titular, sendo tais empresas as únicas responsáveis por eventuais fraudes.
13.7. A RM ACADEMY não se responsabiliza também pelos links externos informados em eventuais anúncios publicitários, comentários ou mensagens no site, cabendo ao usuário o cuidado não só quanto a seus aspectos negociais, como também em relação à segurança.
13.8. A RM ACADEMY poderá ceder os direitos decorrentes do presente instrumento, em caso de alteração societária ou ainda no caso de transferência de tecnologia do software/aplicativo, ou domínio do site para terceiros.
13.9. Em quaisquer casos de transferência de titularidade a RM ACADEMY exigirá dos futuros responsáveis o cumprimento das condições aqui expostas, ou, se não possível, serão os usuários informados previamente a fim de, caso queiram, exercerem o direito de cancelamento de sua conta.
13.10. O usuário está ciente de que, ao acessar o aplicativo poderá ser exposto a material publicitário de uma variedade de fontes, cujas ofertas não são validadas ou garantidas pela RM ACADEMY e por essa razão o aplicativo NÃO SE RESPONSABILIZA por qualquer operação comercial celebrada por contato iniciado a partir do site, seja dentro ou fora da plataforma, afastando por essa razão sua responsabilidade à luz do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor.
14 – CANCELAMENTO DA CONTA E EXCLUSÃO DADOS PESSOAIS
14.1. O USUÁRIO poderá encerrar sua conta a qualquer momento, sem que seja devida qualquer tipo de multa ou penalidade, desde que não haja nenhum tipo de pendência financeira ou pendência no cumprimento de algum produto/serviço, para tanto deverá entrar em contato pelos canais próprios expostos no site.
14.2. A exclusão da conta, por qualquer parte, não implicará em renúncia, pela RM ACADEMY de cobrar judicial ou extrajudicialmente qualquer valor devido ou ocasionado pelo USUÁRIO que resultem em prejuízo a RM ACADEMY ou aos PROFESSORES/MESTRES.
14.3. Ao encerrar sua conta o USUÁRIO está ciente que qualquer conteúdo que tenha inserido na plataforma será removido definitivamente, respeitado o prazo mínimo de 60 dias para que a RM ACADEMY exclua definitivamente seus dados, ressalvados aqueles de guarda obrigatória pelo prazo de seis meses, conforme previsto no artigo 15 da Lei nº 12.965/14, e outros conforme permitido pela Lei nº 13.709/18 – LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e Aviso de Privacidade.
14.5. A RM ACADEMY poderá suspender a utilização da conta que violar preceitos legais ou estatuídos no presente instrumento.
14.6. A conta também poderá ser encerrada pela RM ACADEMY em caso de violação pelo USUÁRIO dos presentes Termos ou Política de Dados ou ainda, por infração à lei, sem qualquer aviso prévio e sem que isso implique em qualquer direito indenizatório ou de multa.
15 – DEMAIS CONDIÇÕES
15.1. Na hipótese de que qualquer item do presente contrato vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidas, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.
16 – NOTIFICAÇÕES, DENÚNCIAS E MEIOS PARA COMUNICAÇÃO
16.1. Caso qualquer pessoa, usuário ou não, se sentir lesado em relação a qualquer conteúdo existente no site ou no aplicativo, poderá entrar em contato pelos formulários e/ou contatos informados no site.
16.2. Caso entenda necessário, a RM ACADEMY poderá solicitar documentação complementar.
16.3. Toda a comunicação entre USUÁRIOS e RM ACADEMY poderá ser realizada mediante os campos próprios da plataforma ou envio de correspondência eletrônica para o e-mail do “Usuário” cadastrado.
16.4. Nos termos do inciso V do artigo 4º do Decreto nº 7.962/13, disponibiliza o seguinte e-mail para comunicação e atendimento de demandas: contato@rmacademy.io.
16.5. Casos relacionados ao tratamento de dados pessoais deverão ser submetidos aos contatos disponibilizados no Aviso de Privacidade.
17 – FORO PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIAS
17.1. Estes Termos será interpretado conforme a legislação brasileira e o princípio da boa-fé. Quaisquer demandas ou controvérsias relativas a qualquer disposição ou interpretação deste documento será resolvida definitivamente pelo foro da comarca de Goiânia/GO, excluindo-se qualquer outro por mais especial ou privilegiado que seja.
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