Coletânea jurisprudencial STJ (Portugal)
Para assinalar o “Dia da Proteção de Dados”, o STJ [de Portugal] publicou uma seleção da “Jurisprudência nacional mais relevante em matéria de proteção de dados pessoais e privacidade [com as decisões] relativas aos anos de 2020 a 2022, proferidas pelo Supremo Tribunal de Justiça, pelos Tribunais da Relação e pelo Tribunal Constitucional
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