“DOSIMETRIA DA PENA” DA LGPD SERÁ PUBLICADA EM FEVEREIRO DE 2023.

Em agosto de 2022 a ANPD submeteu a consulta pública o “Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas” para regulamentar a aplicação das sanções, em respeito aos artigos 52 e 53 da LGPD. Em setembro do mesmo ano, foi encerrada a consulta com exatas 2504 contribuições recebidas e divulgaram que a publicação seria no primeiro trimestre de 2023. Dito e feito (praticamente).

Da data de encerramento até agora, a ANPD teve quase 4 (quatro) meses para analisar as contribuições para publicar a norma com sua redação definitiva. Em uma live comemorativa do Dia Internacional de Proteção de Dados realizada no canal do Youtube da ANPD no dia 27/01/2023, o Presidente da Autoridade, Waldemar Gonçalves, disse que a Dosimetria será publicada em fevereiro.

Certo, mas o que isso representa? Podemos esperar que ainda este ano as fiscalizações da ANPD se tornarão mais amplas e efetivas, além do início da aplicação de suas multas. Lembrando que além da ANPD, outros órgãos e o próprio judiciário já estavam aplicando multas e indenizações e continuarão a fazer isso, sem que haja qualquer conflito.

É nítido que o “cerco está fechando” para os agentes de tratamento (empresas), principalmente aqueles que ainda não estão em conformidade ou não iniciaram este processo de conformidade. Empresário, não corra risco de levar uma multa. Faça a adequação/conformidade à LGPD quanto antes.