ANPD passa a ser autarquia vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública

Publicado em Edição Especial do DOU deste domingo (1º) o Decreto 11.348/22, que estabelece a estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Dentre as mudanças, o destaque fica pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), que passa a ser uma autarquia vinculada à pasta.

A norma não traz especificação sobre a coordenação de assuntos digitais, mas conforme já indicou o ministro Flávio Dino, esta será vinculada ao seu gabinete.

Também destaca-se a recriação da Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos. A pasta, que será comandada pelo dep. Elias Vaz (PSB/GO), será responsável por promover o processo de articulação com o Congresso Nacional.

Íntegra da norma: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.348-de-1-de-janeiro-de-2023-455353933