Proteção de Dados e Privacidade: Resumo das Condenações com o Vazamento de Dados do Auxílio Brasil

Em outubro de 2022, ficou evidente através de reportagens que dados pessoais de vários cidadãos beneficiários do programa Auxílio Brasil foram expostos. Surpreendentemente, o vazamento não foi resultado de um ataque hacker, mas sim de uma ação deliberada de órgãos governamentais, que compartilharam essas informações com correspondentes bancários para oferecer crédito consignado aos cidadãos afetados.

O caso foi levado à Justiça Federal e resultou em uma sentença condenatória para as partes envolvidas. Esta situação merece destaque e, portanto, compartilhamos aqui como um alerta. É crucial ter cuidado ao compartilhar bancos de dados de clientes com parceiros, assegurando-se de que há base legal e informação clara fornecida aos titulares dos dados. Além disso, qualquer transferência de dados deve ser embasada em um contrato que exija o mesmo nível de segurança prometido aos clientes.

Resumo das Condenações da Sentença:

• Pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 40 milhões.
• Indenização individual de R$ 15.000 para cada titular afetado.
• Fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet, entre janeiro de 2022 e julho de 2023.
• Obrigação da Caixa Econômica Federal em disponibilizar aos correntistas e titulares de dados vazados, em até 10 dias, acesso claro e completo aos seus registros.
• Desenvolvimento de mecanismos de segurança e controle preventivo contra futuros vazamentos.
• Comunicação aos titulares dos dados vazados sobre o incidente, incluindo medidas para mitigar os danos e planos futuros para resolver os riscos.
• Elaboração de relatórios independentes de impacto à proteção de dados pessoais.
• Revisão do sistema de segurança de armazenamento de dados e suas matrizes de risco.
• Rateio do pagamento indenizatório pelo dano moral coletivo, destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
• Cadastramento da Ação Civil Pública no Cadastro Nacional de Informações de Ações Coletivas do CNJ.